PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O PCMSO - Programa de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da  Norma Regulamentadora NR 7 com redação dada pela Portaria nº 24, de 29-12-1994, fazendo parte do compêndio de Normas Regulamentadoras estabelecidas pela Portaria 3214/78, com objetivo de monitorar individualmente os trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos definidos pela Norma Regulamentadora – NR 9 (PPRA).

Abrangência do Programa

O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo da saúde dos trabalhadores e deve estar articulado com as exigências das demais Normas Regulamentadoras estabelecidas pelo MTE.

Abordagem do Programa

Relação entre a saúde e o trabalho e considerações de questões incidentes sobre o homem, com ênfase no instrumental clínico-epidemiológico, havendo prioridade para a prevenção, rastreamento e diagnóstico dos aspectos de saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da existência de doenças ocupacionais.

Implementação do programa

O PCMSO deve possuir uma estrutura mínima, contendo os itens abaixo:

O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

Os exames realizados para atendimento ao PCMSO compreendem:

Para o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) serve qualquer modelo ou formulário desde que traga as informações mínimas descritas abaixo:

O PCMSO deve obedecer a um planejamento em que esteja previsto as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ações serem objetos de relatório anual:

Precauções e cuidados

O Médico Coordenador do PCMSO deve possuir, obrigatoriamente, especialização em Medicina do Trabalho, sendo portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador.

O custeio do Programa (incluindo avaliações médicas e exames complementares) deve ser totalmente assumido pelo empregador.

O Médico Coordenador pode elaborar e ser responsável pelo PCMSO de diversas empresas em filiais, unidades, frentes de trabalho e inclusive em diversos Estados da Federação, entretanto o médico encarregado da realização dos exames médicos e que irá assinar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) deve ser registrado no CRM da Unidade da Federação em que atua.

O exame médico de retorno ao trabalho deverá ser realizado obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho do trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não e o exame de mudança de função será obrigatoriamente realizado antes da data da mudança.

Devem constar no ASO os riscos ambientais relacionados com a atividade do trabalhador em consonância com os exames complementares de controle médico, os quais, também, devem ser mencionados com a data da execução. Não devem ser mencionados exames que não forem estritamente relacionados aos riscos ambientais, como, também, não devem ser mencionados seus resultados.

Os prontuários médicos devem ser guardados por 20 anos e a responsabilidade pela conservação dos prontuários médicos é do Médico Coordenador. O prontuário médico pode ser informatizado, desde que resguardado o sigilo médico conforme prescrito no código de ética médica.

Todo o estabelecimento deverá estar equipado com o material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.





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